Legal
Contrato de Prestação de Serviços de Software (SaaS)
Versão 1.0 (vigência a partir de 01/07/2026)
CONTRATADA
Unitali Tecnologia da Informação LTDA
Empresa desenvolvedora e prestadora dos serviços de software na modalidade SaaS, doravante denominada UNITALI.
contato@unitali.com | unitali.com
CONTRATANTE
A pessoa física ou jurídica que contratar os serviços da UNITALI mediante aceite eletrônico deste contrato, doravante denominada CONTRATANTE.
1. Do Objeto
A UNITALI se compromete a fornecer ao CONTRATANTE acesso à plataforma de gestão de negócios Unitali (unitali.com), na modalidade Software como Serviço (SaaS), incluindo as funcionalidades descritas no plano contratado.
A plataforma compreende módulos de gestão de pedidos, cardápio digital, relatórios e demais recursos habilitados conforme o plano escolhido.
2. Das Obrigações da UNITALI
- Disponibilizar a plataforma com disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.
- Garantir a segurança dos dados do CONTRATANTE com criptografia, backups automáticos diários e conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
- Prestar suporte técnico pelo canal contato@unitali.com em dias úteis, com resposta em até 48 horas.
3. Das Obrigações do CONTRATANTE
- Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com as leis vigentes no Brasil.
- Manter sigilo sobre credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por qualquer uso indevido da conta.
- Efetuar o pagamento das mensalidades nos prazos estabelecidos.
- Não reproduzir, distribuir, ceder ou sublicenciar o software ou qualquer parte dele a terceiros.
4. Do Valor e Forma de Pagamento
O valor da assinatura é o definido no plano escolhido pelo CONTRATANTE no momento da contratação.
O pagamento é realizado mensalmente, com valor fixo conforme o plano vigente, na data de vencimento definida no início da assinatura.
O não pagamento dentro do prazo acarretará a suspensão do acesso após período de carência de 7 (sete) dias corridos.
5. Da Proteção de Dados (LGPD)
A UNITALI atua como operadora dos dados pessoais inseridos na plataforma pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 5º, X, da Lei 13.709/2018.
Os dados são tratados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, não sendo compartilhados com terceiros sem autorização expressa, salvo obrigação legal.
O CONTRATANTE, como controlador dos dados de seus clientes, é responsável por obter os consentimentos necessários conforme a LGPD.
6. Da Vigência e Rescisão
O contrato tem início a partir da data de aceite eletrônico e vigência indeterminada, renovando-se automaticamente a cada período pago.
O CONTRATANTE pode rescindir a qualquer momento pelo e-mail contato@unitali.com. Não haverá reembolso de valores pagos em períodos já iniciados.
A UNITALI pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação das obrigações pelo CONTRATANTE.
7. Da Limitação de Responsabilidade
A UNITALI não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso inadequado da plataforma.
A responsabilidade total da UNITALI, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos últimos 3 (três) meses.
8. Das Disposições Gerais
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato.
Este contrato constitui o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
Ao aceitar eletronicamente, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado com todos os termos, nos termos do art. 10 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Contato
Para dúvidas sobre este contrato, entre em contato: